Legislação e Normas

Portaria n.º60-A/2015 de 2 de Março

Decreto-Lei n.º137/2014 de 12 de Setembro

Decreto-Lei n.º159/2014 de 27 de Outubro

Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR): Portaria n.º57-B/2015 de 27 de Fevereiro

Programa Operacional Competitividade e Internacionalização: Portaria n.º57-A/2015 de 27 de Fevereiro

Programa Operacional Inclusão Social e Emprego: Portaria n.º97-A/2015 de 30 de Março

Norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no Domínio da Competitividade e Internacionalização

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Catarina Pereira
Centro Social de Calendário